Termos de Uso

Regras de acesso e uso do Suite, a plataforma de gestão em saúde para municípios.

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1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do Suite, plataforma de gestão em saúde para municípios desenvolvida e mantida pela Catsuc Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.466.329/0001-37, com sede em Caruaru/PE ("Catsuc").

O Suite é contratado por municípios — em geral pela Prefeitura ou pela Secretaria Municipal de Saúde ("Município") — e usado pelas pessoas que o Município autoriza ("Usuários"). A relação entre a Catsuc e cada Município é regida pelo contrato firmado entre eles ("Contrato"). Estes Termos complementam o Contrato e valem para todos os Usuários. Se houver conflito entre os dois, prevalece o Contrato.

Ao marcar a opção de aceite exibida no primeiro acesso, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Suite e procure o responsável pelo seu acesso no Município.

A forma como o Suite trata dados pessoais está descrita na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

Quem cria uma conta no portal de atendimento de um Município não é Usuário: para essas pessoas valem as regras da seção "Portal de atendimento".

2. Definições

  • Suite ou plataforma: o sistema acessado pelo navegador, com suas telas, funcionalidades, arquivos gerados, e-mails automáticos e conteúdos de ajuda.
  • Usuário: a pessoa com acesso liberado pelo Município ou pela Catsuc — servidores, profissionais de saúde, colaboradores e prestadores de serviço do Município, além da equipe da Catsuc.
  • Perfil de acesso: a combinação de cargo e município que define o que o Usuário pode ver e fazer. Um Usuário pode ter perfis em mais de um município.
  • Módulos: os conjuntos de funcionalidades contratados pelo Município, como Produção ambulatorial (BPA), APAC, Relatórios e indicadores, Saúde Bucal, Regulação e Epidemiologia.
  • Dados do Município: as informações inseridas, importadas, extraídas ou geradas no Suite em nome do Município, inclusive dados de cidadãos, pacientes, profissionais e estabelecimentos.
  • PEC: o Prontuário Eletrônico do Cidadão do e-SUS APS, mantido pelo Município, do qual o Suite pode ler dados com as credenciais que o Município fornece.
  • Titular: a pessoa a quem se referem os dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

3. Acesso e conta

  • O Suite não tem cadastro aberto ao público. As contas são criadas pelo Município, ou pela Catsuc a pedido dele, que também define os cargos, as permissões e os módulos de cada Usuário.
  • O Suite é uma ferramenta de trabalho e só pode ser usado por quem o Município autorizar a lidar com as informações disponíveis no seu perfil.
  • O acesso (e-mail e senha) é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a senha em sigilo, não compartilhá-la, não deixar outra pessoa usar a sua sessão e usar a opção "Sair" em computadores compartilhados.
  • As ações feitas com a sua conta — cadastros, alterações, exportações de arquivos e a abertura de dados clínicos, entre outras — ficam registradas em seu nome na trilha de auditoria do Município.
  • Se suspeitar de uso indevido da sua conta ou de vazamento da sua senha, avise imediatamente o Município e a Catsuc ([email protected]) e troque a senha pela opção "Esqueceu a senha?" da tela de entrada, o que encerra a sessão em todos os dispositivos conectados à sua conta.
  • Para proteger as contas, a sessão expira em até 7 dias e termina ao sair ou quando você desconecta o dispositivo em Configurações (a mesma tela mostra onde a sua conta está aberta); depois de 10 senhas erradas, o acesso por aquele e-mail fica bloqueado por 15 minutos; e o código de recuperação de senha vale por 15 minutos e é invalidado após 5 tentativas erradas.
  • O Município pode alterar, suspender ou encerrar o seu acesso a qualquer momento — por exemplo, ao fim do seu vínculo. A Catsuc pode suspender acessos nas hipóteses da seção "Suspensão e encerramento".

4. O que o Suite oferece

Conforme os módulos contratados pelo Município, o Suite permite:

  • registrar a produção ambulatorial (BPA-C e BPA-I) e as autorizações (APAC e OCI) e gerar os arquivos nos layouts do SIA/SUS;
  • manter cadastros de estabelecimentos, profissionais, vínculos e cidadãos, inclusive com a importação de arquivos do CNES e da tabela SIGTAP e a busca de cidadãos no PEC;
  • acompanhar relatórios, o envio de lotes e de remessas, os cadastros duplicados de cidadãos, os cadastros das equipes no território, a situação vacinal, os dias trabalhados dos profissionais e os indicadores do financiamento da Atenção Primária, com dados extraídos do PEC do Município;
  • manter o prontuário odontológico — ficha, odontograma, plano de tratamento, evolução, anexos e retornos — no módulo Saúde Bucal;
  • organizar solicitações, análise e fila de espera no módulo Regulação;
  • controlar o estoque das farmácias do Município, por lote e validade, e registrar a dispensação de medicamentos aos cidadãos, com a receita e o livro de controlados, no módulo Farmácia;
  • chamar pacientes nas TVs das salas de espera das unidades e dos hospitais, a partir do sistema de atendimento do Município, no módulo Painel de chamadas;
  • oferecer ao público um portal de atendimento, em que qualquer pessoa cria uma conta e abre chamados para o Município, atendidos pela equipe dele na plataforma, no módulo Atendimento;
  • importar as bases do SIM (declarações de óbito) e do SINASC (declarações de nascido vivo) e acompanhar os óbitos e os nascimentos de residentes, com os indicadores de mortalidade e natalidade, no módulo Epidemiologia;
  • acompanhar os atos do Ministério da Saúde publicados no Diário Oficial da União que citam o Município, como habilitações e repasses;
  • agendar o envio de relatórios por e-mail, receber notificações e consultar tutoriais.

A Catsuc pode melhorar, alterar, incluir ou retirar funcionalidades para evoluir a plataforma, acompanhar mudanças de normas ou por segurança, preservando o que for essencial ao objeto do Contrato. As mudanças de cada versão ficam registradas na tela "Novidades".

5. Portal de atendimento

O Município que contrata o módulo Atendimento pode oferecer ao público um portal de atendimento, em um endereço próprio do Suite. Qualquer pessoa cria nele uma conta ("Solicitante") para abrir chamados para o Município e acompanhar as respostas da equipe. Para o Solicitante:

  • a conta é pessoal, vale só no portal daquele Município e só pode ser usada depois que o e-mail é confirmado com o código enviado a ele;
  • o Solicitante guarda a própria senha e responde pelo que fizer com a conta e pela veracidade do que informar, inclusive nos chamados, e não deve incluir neles dado de outra pessoa além do necessário ao pedido;
  • a conversa de um chamado não se edita nem se apaga, e o chamado fechado não recebe mais mensagens. O chamado resolvido que o Solicitante não responde em 7 dias fecha sozinho, e avaliar o atendimento de um chamado resolvido o encerra;
  • quem atende é a equipe do Município, que decide sobre o atendimento e pode bloquear a conta usada em desacordo com estes Termos. A Catsuc mantém o portal no ar, mas não responde pelo conteúdo do atendimento;
  • valem as condutas proibidas destes Termos, no que couber;
  • os dados são tratados como descrito na Política de Privacidade, em que o Município é o controlador.

6. Suas responsabilidades

Ao usar o Suite, você se compromete a:

  • usar a plataforma somente para as atividades do seu trabalho junto ao Município e dentro das permissões do seu perfil;
  • acessar dados de cidadãos e pacientes apenas quando o trabalho exigir — curiosidade não é motivo;
  • inserir informações verdadeiras, completas e atualizadas, e corrigir o que estiver errado assim que perceber;
  • guardar o link de cada painel de chamadas e as chaves de integração como guarda a sua senha: quem tem o link vê a TV daquele painel, e quem tem a chave faz chamadas em nome do Município;
  • exibir nos painéis de chamadas apenas vídeos que o Município tenha o direito de usar, inclusive quanto à imagem das pessoas que aparecem neles;
  • conferir arquivos, relatórios e lotes antes de enviá-los a sistemas oficiais (como o SIA/SUS) ou de usá-los para tomar decisões, e guardar cópia do que transmitir, conforme as rotinas do Município;
  • manter o sigilo profissional e seguir as normas éticas da sua profissão, inclusive sobre o que vir nas telas, nos arquivos e nos relatórios;
  • guardar em local seguro os arquivos que baixar do Suite, que podem conter dados pessoais e de saúde, e apagá-los quando não forem mais necessários;
  • anexar somente arquivos relacionados ao atendimento (como radiografias, fotos clínicas e documentos do paciente), sem conteúdo ilícito ou alheio à finalidade do registro;
  • cumprir a legislação aplicável — em especial a LGPD e as normas do SUS — e as orientações do Município.

7. Responsabilidades do Município

O Município, como responsável pelos dados que trata no Suite, deve:

  • definir quem terá acesso e com quais permissões, e retirar os acessos que não forem mais necessários;
  • ter base legal para tratar os dados que insere, importa ou extrai, e dar aos cidadãos a transparência exigida pela LGPD;
  • quando quiser usar a integração com o PEC, fornecer credenciais de acesso ao banco de dados sob sua gestão com o menor privilégio necessário — de preferência, somente leitura — e mantê-las válidas;
  • cadastrar corretamente os destinatários dos relatórios agendados por e-mail;
  • responder às solicitações de titulares sobre os Dados do Município, com o apoio da Catsuc quando necessário.

8. Condutas proibidas

Não é permitido:

  • compartilhar a sua conta ou usar a conta de outra pessoa;
  • tentar acessar dados, telas ou municípios para os quais você não tem permissão, ou contornar controles de acesso, limites de tentativas e outros mecanismos de segurança;
  • copiar ou extrair dados em massa, ou coletá-los por meios automatizados (robôs, scripts, raspagem), sem autorização expressa da Catsuc;
  • usar os dados do Suite para finalidades estranhas ao trabalho — comerciais, eleitorais ou pessoais — ou divulgá-los a quem não tem autorização;
  • inserir dados falsos, códigos maliciosos ou conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • sobrecarregar a plataforma, procurar vulnerabilidades ou interferir no seu funcionamento sem autorização prévia e por escrito da Catsuc;
  • copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender ou sublicenciar o Suite, no todo ou em parte;
  • remover ou alterar avisos de propriedade intelectual da Catsuc.

Se encontrar uma falha de segurança, comunique a Catsuc pelo e-mail [email protected] em vez de explorá-la.

9. Dados de saúde e sigilo

O Suite trata dados de saúde, que a LGPD classifica como dados pessoais sensíveis. Por isso:

  • as permissões separam quem pode ver o conteúdo clínico — na Regulação, por exemplo, quem só acompanha as solicitações não vê o CID nem a justificativa;
  • a abertura da ficha odontológica, dos anexos clínicos, das solicitações de regulação com dado clínico, das dispensações de medicamentos e do livro de controlados fica registrada na trilha de auditoria, com o usuário, a data, o IP e o navegador;
  • os anexos clínicos só abrem por links temporários, que expiram em poucos minutos;
  • o prontuário odontológico não pode ser apagado: correções entram como novos registros, preservando o histórico, e só um anexo enviado por engano pode ser removido;
  • o "modo de apresentação" borra na tela os dados pessoais e clínicos, para uso em apresentações e treinamentos.

O Suite é uma ferramenta de apoio. Diagnósticos, condutas, classificação de risco e as demais decisões clínicas e administrativas são dos profissionais e do Município — nenhuma delas é tomada automaticamente pela plataforma.

10. Arquivos oficiais, integrações e fontes externas

  • Arquivos oficiais: o Suite gera os arquivos de produção (BPA e APAC) nos layouts publicados pelo Ministério da Saúde e aponta inconsistências com críticas automáticas. As críticas ajudam, mas não garantem a aceitação, a aprovação ou o pagamento da produção, que dependem dos sistemas e das regras oficiais e da conferência do Município.
  • Indicadores: os indicadores do financiamento da Atenção Primária são calculados com os dados sincronizados do PEC e as notas técnicas vigentes. Servem ao acompanhamento e podem diferir do resultado oficial publicado pelo Ministério da Saúde, que prevalece.
  • Epidemiologia: os indicadores de mortalidade e natalidade são calculados com as bases do SIM e do SINASC importadas pelo Município, como estavam na data da importação, e, nas taxas por habitante, com a população do Censo 2022 do IBGE. Servem ao acompanhamento e podem diferir dos dados consolidados publicados pelo Ministério da Saúde, que prevalecem.
  • Farmácia: as regras de receita do módulo Farmácia (tipo por lista de controle especial, validade, retenção) ajudam a conferir a dispensação, mas não substituem a avaliação do farmacêutico responsável nem as normas sanitárias que se aplicam ao Município. O Suite ainda não envia dados à Base Nacional da Assistência Farmacêutica (BNAFAR).
  • PEC: a leitura do PEC depende das credenciais fornecidas pelo Município e da disponibilidade da infraestrutura dele (servidor, rede e VPN). O Suite só lê o PEC; nunca altera dados nele.
  • Dados públicos: algumas telas mostram informações de sites oficiais — como o SIA/DATASUS e o relatório de financiamento da APS do Ministério da Saúde — tal como publicadas. A Catsuc não responde pela exatidão, pela atualização ou pela disponibilidade dessas fontes.
  • Serviços de terceiros: a consulta de endereço pelo CEP, o envio de e-mails e o armazenamento de arquivos usam os fornecedores listados na Política de Privacidade. Links para telefone, WhatsApp e canais externos de suporte abrem serviços de terceiros, sujeitos às regras deles.

11. Disponibilidade e suporte

  • A Catsuc se empenha para manter o Suite disponível e funcionando bem, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de fornecedores, da internet ou da infraestrutura do Município, e por motivo de segurança.
  • Sempre que possível, as manutenções programadas acontecem em horários de menor uso. Níveis de serviço, quando existirem, são os previstos no Contrato.
  • O suporte é prestado pelos canais que a Catsuc indica ao Município e pelo e-mail [email protected].

12. Propriedade intelectual

  • O Suite — software, código, telas, marca, logotipo, textos, tutoriais e documentação — pertence à Catsuc ou a seus licenciantes e é protegido pela legislação de propriedade intelectual (Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996).
  • O Contrato concede ao Município, e por meio dele aos Usuários, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, pelo prazo do Contrato e para as finalidades dele. Nada nestes Termos transfere a propriedade do Suite.
  • Os Dados do Município são do Município, e a Catsuc só os usa para prestar o serviço, conforme o Contrato e a Política de Privacidade.
  • Sugestões e comentários sobre o Suite podem ser usados pela Catsuc para melhorar a plataforma, sem obrigação de compensação.

13. Privacidade e proteção de dados

  • Nos Dados do Município, o Município é o controlador e a Catsuc é a operadora: trata os dados em nome dele, conforme o Contrato e as instruções dele.
  • A Catsuc é controladora de um conjunto restrito de dados de que precisa para operar a plataforma com segurança — como os registros de acesso, os dados de uso e diagnóstico e o registro do aceite destes Termos.
  • Quais dados são tratados, para quê, com quem são compartilhados, por quanto tempo são guardados e como exercer os seus direitos está na Política de Privacidade.

14. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei e observado o Contrato, a Catsuc não responde por:

  • informações inseridas, importadas ou alteradas por Usuários ou pelo Município, nem por decisões tomadas com base nelas;
  • glosas, rejeições, atrasos ou perdas de repasse decorrentes de dados incorretos, de prazos não cumpridos ou das regras dos sistemas oficiais;
  • indisponibilidade ou falhas de sistemas de terceiros, como o PEC, os sites do Ministério da Saúde, a internet ou a infraestrutura do Município;
  • acessos indevidos causados por descuido com senhas, com dispositivos ou com arquivos baixados;
  • danos indiretos, lucros cessantes ou perda de uma chance.

Nada nestes Termos afasta responsabilidades que a lei não permite excluir. Os limites de responsabilidade entre a Catsuc e o Município são os do Contrato.

15. Suspensão e encerramento

  • A Catsuc pode suspender o acesso de um Usuário, preventivamente e comunicando o Município, em caso de violação destes Termos, suspeita de uso indevido ou risco à segurança da plataforma ou dos dados.
  • O acesso dos Usuários de um Município pode ser suspenso ou encerrado nas hipóteses previstas no Contrato, inclusive ao seu término.
  • Terminado o Contrato, os Dados do Município ficam disponíveis por até 90 dias para que ele peça a devolução e, depois disso, são eliminados, como descrito na Política de Privacidade.

16. Comunicações

  • A Catsuc se comunica com os Usuários pelo e-mail cadastrado e por avisos na própria plataforma, como o aviso de uma nova versão destes Termos.
  • E-mails automáticos (boas-vindas, código de recuperação de senha e relatórios agendados) não devem ser respondidos.
  • A Catsuc nunca pede a sua senha por e-mail, telefone ou mensagem. Desconfie de qualquer pedido assim.

17. Alterações destes Termos

  • Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou no Contrato. A data da versão vigente aparece no topo desta página.
  • Quando a mudança for relevante, você verá um aviso no próximo acesso e precisará aceitar a nova versão para continuar usando o Suite.
  • O aceite de cada versão fica registrado com a data, a hora, o IP e o navegador usados.

18. Disposições gerais

  • Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam valendo.
  • A tolerância com o descumprimento de qualquer regra não significa renúncia ao direito de exigi-la.
  • O aceite eletrônico destes Termos é válido e vincula o Usuário, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Questões relacionadas ao Contrato seguem o foro nele previsto. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Caruaru/PE, salvo quando a lei determinar outro.

20. Contato

Catsuc Tecnologia Ltda. — CNPJ 61.466.329/0001-37 — Caruaru/PE